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Censos 2011

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Atendimento PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

1. Com que idade deverá fazer o Recenseamento Eleitoral pela primeira vez ?

Obrigatoriamente com 18 anos de idade, na Junta de Freguesia da área de residência. A Lei (13/99 de 22 de Março) permite que se possa fazer o recenseamento eleitoral com 17 anos de idade (art.º 35.º), ficando provisório até completar os 18 anos de idade. Só poderá exercer o seu direito de voto após os 18 anos.

2. O Recenseamento é obrigatório ?

É OFICIOSO, OBRIGATÓRIO (art.º 3.º), PERMANENTE E ÚNICO (art.º 5.º e 6.º) para todas as Eleições ou Referendos no território Nacional. Quem não o efectua poderá ser punido ou ser cerceado dos seus direitos.

3. Quais os documentos necessários ?

Pela primeira vez, apenas o Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação expressa da residência na Freguesia e Concelho onde se irá recensear. Por exemplo, se reside na Freguesia do Barreiro, o seu Bilhete de Identidade deverá referir como residência " BARREIRO – BARREIRO ".

4. No caso da pessoa já estar recenseada noutra Freguesia, o que deverá fazer?

Dirigir-se à Junta de Freguesia da sua área de residência, acompanhada do Cartão de Eleitor da Freguesia onde estava recenseado, e ainda do seu Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação da Freguesia e Concelho onde reside (n.º 1 do art.º 47.º).

5. No caso, de mudar de residência dentro da mesma freguesia, ou alterar nome, o que deverá fazer ?

Dirigir-se à Junta de Freguesia da sua área de residência, acompanhado do Cartão de Eleitor para proceder à respectiva actualização ou alteração (art.º 46.º).

6. No caso do Cartão de Eleitor se ter extraviado, o que deverá fazer ?

Dirigir-se à Junta de Freguesia onde está recenseado e solicitar a 2.ª via do cartão de eleitor.

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ATESTADOS

 1. O que é necessário para requerer um Atestado ?
                       

Será necessário dirigir-se à Junta de Freguesia e solicitar um impresso (requerimento) para formalizar o pedido do Atestado.

2. Que documentos deverá trazer, sempre que se dirige à Junta de Freguesia para solicitar um Atestado ?

Deverá trazer sempre o Bilhete de Identidade actualizado e o seu Cartão de Eleitor.
Deverá ter ainda em atenção, dependendo do tipo de atestado que necessita, (ex.: Fins Bancários, Escolares, Benefício Telefónico, Prova de vida) verificar se a instituição que lhe solicita o atestado, possui impresso próprio para esse fim. Nesse caso, deverá trazer o impresso, devidamente preenchido.

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REGISTOS E LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Onde deverá fazer o registo e a licença dos canídeos e gatídeos?

Na Junta de Freguesia da área da residência.

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RECENSEAMENTO MILITAR

1. Com que idade e onde deverá fazer o Recenseamento Militar?

Deverá proceder ao Recenseamento Militar, na Secretaria da Câmara Municipal do Barreiro, no mês de Janeiro do ano em que completa os 18 anos de idade.

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TABELA DE TAXAS E LICENÇAS EM VIGOR

VEÍCULOS

 

 

 

 

 

 

CICLOMOTORES

 

 

Declaração (sobre livrete)

3,25

LICENÇA DE CONDUÇÃO

 

2ª Via

23,60

Revalidação

9,80

MOTOCICLOS

 

 

Declaração (sobre livrete)

3,25

LICENÇA DE CONDUÇÃO

 

2ª Via

32,10

Revalidação

9,80

VEÍCULOS AGRÍCOLAS

 

 

Declaração (sobre livrete)

3,25

LICENÇA DE CONDUÇÃO

 

2ª Via

23,60

Revalidação

9,80

ATESTADOS

 

 

Diversos fins

3,25

Licença de uso e porte de arma

10,00

Confirmações

1,90

Averbamentos

1,90

CERTIDÕES

 

 

Diversos fins

3,25

TERMOS

 

 

Identidade e Justificação Adm.

4,90

CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS

 

 

Certificação de Fotocópias

15,00

LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Licenças de cães c/fins económicos

15,80

Licenças de cães de caça

5,30

Licenças de cães de companhia/guarda

8,,80

Licenças de cães potencialmente perigosos

21,80

Licenças de cães perigosos

21,80

Licenças de cães para fins militares, cães guia e para investigação científica

ISENTO

Licença de Gatos (entre 3 e 6 meses)

5,30

REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Por cada animal

2,20

LAVANDARIA E BALNEÁRIO

 

 

Taxa de Utilização de Lavandaria

1,00

Taxa de Utilização de Balneário

0,25

 

1. REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

- Os cães e gatos devem ser registados e licenciados até aos seis meses de idade.
- O licenciamento é realizado durante todo o ano.
- As licenças devem ser renovadas anualmente (até à data respectiva do ano seguinte).

2. IMPOSTO DE SELO

- O valor deste imposto é de 20 % da respectiva taxa de licenciamento, no máximo de 3 €.

3. IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

- A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:

a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos
b) Cães de caça
c) Cães em exposição - para fins lucrativos (sejam em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins.)

- A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães que nasçam após desta data são obrigados a ser identificados
 electronicamente, nos termos expostos.

4. CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

- Cães perigosos: os que já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, os que tenham sido
declarados pelos donos que o animal é agressivo, ou tenha sido considerado um animal perigoso pela autoridade competente.
- Cães potencialmente perigosos: os que possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais.

Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rottweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu

Nota: Quando um cão pertencer à raça considerada como potencialmente perigosa e tenha a finalidade de cão de caça e não de companhia, segue o regime especial para cães potencialmente perigosos.

Condições de obtenção de licença

- Boletim Sanitário/Obrigações respeitantes a vacinação.
- Detentor tem de ser maior de idade.
- Subscrever um Termo de Responsabilidade, declarando:

>> O alojamento do animal.
>> Medidas de segurança implementadas.
>> Historial de agressividade do animal.

- Registo Criminal do detentor do animal em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade
física de pessoas, a título de dolo.

- Apresentação de Seguro de Responsabilidade Civil

5. CLASSIFCAÇÃO POR CATEGORIAS

A - Cão de companhia
B - Cão com fins económicos
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
D - Cão para investigação científica
E - Cão de caça
F - Cão guia
G - Cão potencialmente perigoso
H - Cão perigoso
I - Gato

AGRAVAMENTO E ISENÇÃO DE TAXAS


1. AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇAS DE CANÍDEOS

a) As licenças para cadelas não esterilizadas têm um agravamento de 20% (n.º 2, art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto).

2. ISENÇÃO DE TAXAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS

a) Certidões para apoio judiciário (art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 387/87, de 29 de Dezembro).
b) Atestados do agregado familiar, para efeitos de subsídio de desemprego (n.º 4 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 445/79 de 9 de Novembro).
c) Atestados (excepto de licença de uso e porte de arma), certidões, termos e averbamentos de requerentes com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, quando devidamente comprovada.

 

1. REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

- Os cães e gatos devem ser registados e licenciados até aos seis meses de idade.

- O licenciamento é realizado durante todo o ano.

- As licenças devem ser renovadas anualmente (até à data respectiva do ano seguinte).

2. IMPOSTO DE SELO

- O valor deste imposto é de 20 % da respectiva taxa de licenciamento, no máximo de 3 €.

3. IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

- A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:

a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos
b) Cães de caça
c) Cães em exposição - para fins lucrativos (sejam em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins.)

- A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães que nasçam após desta data são obrigados a ser identificados
 electronicamente, nos termos expostos.

4. CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

- Cães perigosos: os que já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, os que tenham sido
declarados pelos donos que o animal é agressivo, ou tenha sido considerado um animal perigoso pela autoridade competente.

- Cães potencialmente perigosos: os que possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais.

Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rottweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu

Nota: Quando um cão pertencer à raça considerada como potencialmente perigosa e tenha a finalidade de cão de caça
e não de companhia, segue o regime especial para cães potencialmente perigosos.

Condições de obtenção de licença

- Boletim Sanitário/Obrigações respeitantes a vacinação.
- Detentor tem de ser maior de idade.
- Subscrever um Termo de Responsabilidade, declarando:

>> O alojamento do animal.
>> Medidas de segurança implementadas.
>> Historial de agressividade do animal.

- Registo Criminal do detentor do animal em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade
física de pessoas, a título de dolo.

- Apresentação de Seguro de Responsabilidade Civil

5. CLASSIFCAÇÃO POR CATEGORIAS

A - Cão de companhia
B - Cão com fins económicos
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
D - Cão para investigação científica
E - Cão de caça
F - Cão guia
G - Cão potencialmente perigoso
H - Cão perigoso
I - Gato

AGRAVAMENTO E ISENÇÃO DE TAXAS

 

1. AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇAS DE CANÍDEOS

 

a) As licenças para cadelas não esterilizadas têm um agravamento de 20% (n.º 2, art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto).

 

 

2. ISENÇÃO DE TAXAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS

 

a) Certidões para apoio judiciário (art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 387/87, de 29 de Dezembro).

b) Atestados do agregado familiar, para efeitos de subsídio de desemprego (n.º 4 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 445/79 de 9 de Novembro).

c) Atestados (excepto de licença de uso e porte de arma), certidões, termos e averbamentos de requerentes com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, quando devidamente comprovada.

 

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